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SIND-JUSTIÇA INGRESSA COM AÇÃO SOBRE BENEFÍCIO

Por Direção Geral em 20/12/2017

Tendo em vista o princípio constitucional da igualdade jurídica entre os filhos, o Sind-Justiça ingressou com ação judicial, através da banca Cassel & Ruzzarin, para corrigir uma distorção na concessão do auxílio educação e estender o benefício aos servidores que possuem a guarda legal de crianças e que foram excluídos, configurando inconstitucional diferença no tratamento.

Os nossos aposentados, que também estão excluídos (bem como os aposentados da magistratura) não podem ser incluídos por via judicial, tendo em vista a inexistência de base legal. Entendemos que forçar uma ação judicial neste momento poderia criar uma jurisprudência contrária. No entanto, como a inclusão de aposentados, além de justa, atenderia também à magistratura e considerando-se que os aposentados do MP já possuem o benefício, acreditamos que isso se resolverá com trabalho junto à Alerj, no momento oportuno.

SIND-JUSTIÇA

DIREÇÃO GERAL:
Ramon Carrera
Fred Barcellos
Alzimar Andrade



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