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ADI 4393

AUXÍLIO MORADIA DOS MAGISTRADOS
07/12/2015
0064836-60.2012.8.19.0000

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS 24 %
07/12/2015
2012.0182864

ESCLARECIMENTOS ACERCA DA EC 70/2012
07/12/2015
0224199.80.2012.8.19.0001

PAGAMENTO;BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA/ SIST. REMUNERAT. E BENEF./ SERVIDOR PUB. CIVIL
05/07/2017
0019422-88.2002.8.19.0000

13° salário
08/06/2017
MI 2599

Mandado de Injunção
19/03/2014
MI 2600

Aposentadoria Especial
13/04/2016
2002.001.030762-2

24% - AÇÃO COLETIVA DO SIND-JUSTIÇA
14/05/2015
1996.001.017681-6

24 % - SIND - JUSTIÇA
26/07/2017
0025168-53.2010.8.19.0000

Redação do art.1º e do art.2º da Lei Complementar nº 96/2001
27/11/2015
2009.004.00794

Desvio de Função
15/05/2015
88.001.040463-2

70,5% (QUE SE TRANSFORMOU EM 24%)
18/08/2017